DECRETO N. 37.131,
DE 23 DE AGÔSTO DE 1960
Abre em complemento ao Decreto n.º 36.583, de
14 de
maio de 1960, o crédito suplementar de Cr$ 928.200.00,
autorizado pela
Lei n.° 5.588, de 27 de Janeiro de 1960
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 57 da
Lei no 5.588, de 27 de Janeiro de 1960, fica aberto, na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior,
um crédito de Cr$ 928.200,00 (novecentos e vinte e oito mil e
duzentos
cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
Parágrafo único - O valor do
presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda está autorizada a realizar, conforme disposto na
alinea "b", parágrafo único do artigo 57, da citada Lei.
Artigo 2.º - Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23
de agôsto de 1960
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 23 de agôsto de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
