DECRETO N. 37.153, DE 30 DE AGÔSTO DE 1960
Abre em complemento do Decreto
n. 36.583, de 14 de maio de 1960, o crédito suplementar de Cr$
928.200,00, autorizado pela Lei n. 5.588, de 27 de janeiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o disposto no artigo 57 da
Lei n. 5.588, de 27 de janeiro de 1960, fica aberto, na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior, um crédito de Cr$ 928.200,00 (novecentos e vinte e
oito mil e duzentos cruzeiros), suplementar à seguinte verba do
orçamento vigente:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda esta autorizada a realizar, conforme disposto na
alínea "b", § único, do artigo 57, da citada
Lei.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 30 de agôsto de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
José Avila Diniz Junqueira
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de
agôsto de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto