DECRETO N. 37.189, DE 6 DE SETEMBRO DE 1960
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a
desapropriação de imóveis situados no distrito e
município de Alvaro de
Carvalho, comarca de Garça, necessários à
construção da Cadeia e
Delegacia
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e
nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.
3 365, de
21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
declarados de utilidade pública a fim de
serem desapropriados pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, os terrenos abaixo discriminados. com a área total de
1.936.00 m². (hum mil, novecentos e trinta e seis metros
quadrados),
situados no distrito e município de Alvaro de Carvalho, comarca
de
Garça, necessários à construção da
Cadeia e Delegacia a saber:
1 - um terreno com a área de
736,00 m². (setecentos e trinta e seis metros quadrados), que
consta
pertencer a Cicero Florentino Barboza, medindo 23,00 metros de frente
para a rua 10 de Abril por 32,00 metros da frente aos fundos; de um
lado, com frente para a rua Cerquinho Malta; do outro lado e nos
fundos, confronta com propriedade de Alcides Penteado;
2 - um terreno com a área de
1.200,00 m². (hum mil e duzentos metros quadrados) - compreendendo
4
lotes de 10,00 x 30,00 metros - que consta pertencer a Alcides
Penteado, medindo 40,00 metros de frente para a rua 10 de Abril por
30,00 metros da frente aos fundos, confrontando do lado direito com
Cicero Florentino Barboza; do lado esquerdo e nos fundos, confronta com
o expropriando, medidas essas constantes da planta D. 12858, anexa ao
processo DJ- 20 619-60 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário 1960.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 6 de Setembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Francisco José da Nova
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de
Setembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto