DECRETO N. 37.199, DE 8 DE SETEMBRO DE 1960
Torna insubsistente o Decreto n. 37.153, de 30 de agôsto de 1960
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarado insubsistente o Decreto n. 37.153,
de 30 de agôsto de 1960 que abriu, na Secretaria da Fazenda, um
crédito
suplementar de Cr$ 928.200,00 (novecentos e vinte e oito mil e duzentos
cruzeiros), à Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 8 de setembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
José Avila Diniz Junqueira
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de
setembro de 1960.
João de Siqueira Campos,
Diretor Geral Substituto