DECRETO N. 37.218, DE 9 DE SETEMBRO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 500.000.000,00, destinado a atender despesas com a execução do plano de Ação, nos têrmos da Lei n.º 5.444, de 17 de novembro de 1959

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO, SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais 

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6º e seus parágrafos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica aoerto na Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria um crédito especial de CrS 500.000.000 00 (quinhentos milhões de cruzeiros), para atender as despesas com a subscrição de ações para aumento de capital da Usinas Elétricas do Paranapanema S/A "USELPA"' compreendidos no Plano de Ação - Setor "E" - Energia. 

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,6 (seis décimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de Janeiro de 1955.

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de setembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto