DECRETO N. 37.275, DE 22 DE SETEMBRO DE 1960

Dispôr sôbre a aplicação de R.T.I ao cargo que especifica e da outras providencias

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e terão vista o Parecer OPR1 n. 250-60 favorável da C. P. R. T. I.

Decreta:

Artigo 1.º - O regime de tempo integral a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957 passa a aplicar-se ao cargo de Historiógrafo do QSEPP II referência "43" lotado no Museu Paulista, de que é ocupante o sr. Francisco Rodrigues Leite.
Artigo 2.º - O título do funcionário referido no artigo anterior será apostado pelo sr. Secretário dos Negócios da Educação.
Artigo 3.º - As despesas com a execução dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente
Artigo 4.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 22 de setembro de 1960
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcellos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de setembro de 1960
João de Siqueira Campos
Director Geral Substituto."