DECRETO N. 37.284, DE 24 DE SETEMBRO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, necessário à construção do Posto de Mecanização do Departamento de Engenharia Mecânica da Agricultura

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alíena "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 20.037,50 m² (vinte mil e trinta e sete metros e cincoenta decímetros quadrados), situado do distrito, município e comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, que consta pertencer a Geraldo Vieira Martins, necessário à construção do Pólio de Mecanização do Departamento de Engenharia Mecânica da Agricultura (DEMA), com as seguintes medidas e confrontações: 229,00 metros de frente para a Avenida Cel. Clementino Gonçalves, confrontando do lado esquerdo onde mede 90,00 metros, com os herdeiros de Joaquim de Souza Campos; ao lado direito, onde mede     metros, confronta com propriedade da Prefeitura Municipal e nos fundos 229,00 metros confrontando com a Vila Joaquim Paulino, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 449.341-59 da Secretaria da Agricultura
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de setembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Ávila Diniz Junqueira
José Bonifácio Coutinho Nogueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de setembro de 1960.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 37.284, DE 24 DE SETEMBRO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação imóvel situado no distrito, município e comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, necessário à construção do Posto de Mecanização do Departamento de Engenharia Mecânica de Agricultura.

Retificação
No artigo 1.º onde se lê:
"do lado direito, onde mede 0 mtrs confronta com propriedade d Prefeitura Municipal";
leia-se:
"do lado direito, onde mede 90,00 metros. confronta com propriedade da Prefeitura Municipal".