DECRETO N. 37.297, DE 28 DE SETEMBRO DE 1960
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
suplementada, na importância de Cr$
57.375,00 (cincoenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco
cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, abaixo
discriminada, atribuída ao Tribunal de Alçada;
Artigo 2.º - Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior fica reduzida no mesmo orçamento, e dependência nele mencionado, às seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 28 de setembro da 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
José Avila Diniz Junqueira
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de
setembro de 1960.
João de Siqueira Campos,
Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 37.297, DE 28 DE SETEMBRO DE 1960
Altera as tabelas Explicativas do Orçamento vigente