DECRETO N. 37.342, DE 10 DE OUTUBRO DE 1960

Torna, em parte, insubsistentes as alteraçôes das Tabelas Explicativas do orçamento vigente procedidas pelo Decreto n 37.273, de 22 de setembro de 1960

CARLOS ALBERTO A.DE CARVARLHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada insubsistente a suplementação de Cr$ 1.977.400,00 (um milhão, novencentos e sententa sete mil e quatrocentos cruzeiros) constante do artigo 1º do Decreto n 37.273 de 22 de setembro de 1960, à dotação do orçamento vigente abaixo discriminada, atribuída à Secretaria da dotação do orçamento vigente abaixo discriminada, atribuída à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social:

Artigo 2.º - Em consequência da medida de que trata o artigo anterior, é declarada sem efeito a redução de idêntica importância, constante do artigo 2.º do mesmo decreto, na parte relativa à seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrrá em vigor na data se sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam- se as disposições em contrário.

Palácio do govêrno do Estado de São paulo, aos 10 de outubro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Fauze Carlos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de outubro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto.