DECRETO N. 37.372, DE 17 DE OUTUBRO DE 1960
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
suplementada na importância de Cr$
65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), a
dotação do orçamento vigente. abaixo discriminada
e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da
Saúde Pública e da Assistência Social.
Artigo 2.º - Para atender a suplementação
constante do artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento,
código e dependência nêle mencionados, a seguinte
dotação:
Artigo 3.º - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as
dispósições em contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, 17 de outubro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Fauze Carlos
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 17 de outubro de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.
DECRETO N. 37.372, DE 17 DE OUTUBRO DE 1960
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
Retificação
No artigo 2.º, onde se lê:
" - Para atender a suplementação constante do artigo,
fica reduzida no mesmo orçamento...":
leia-se:
" - Para atender a suplementação constante do artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento ..."