DECRETO N. 37.380, DE 18 DE OUTUBRO DE 1960
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$
100.000.000,00, destinado a atender despesas com a
execução do Plano de Ação, nos têrmos
da
Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o artigo 6.º e seus
parágrafos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica
aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Segurança
Pública, um crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem
milhões de cruzeiros) com vigência até 31 de
dezembro de 1961, para atender despesas com a aquisição
de viaturas destinadas a Secreta na da Segurança Pública,
compreendidas no Plano de Ação - Setor "B" -
Justiça
e Segurança Social.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito, que a Secretaria
da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,12%
(doze centésimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da
Lei n. 2.958, de 21 de janeiro
de 1955.
Artigo 2.º - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 18 de outubro de 1960
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Francisco José da Nova
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de
outubro de 1960.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 37.380, DE 18 DE OUTUBRO DE 1960
PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 100.000.000,00, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959
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