DECRETO N. 37.465, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1960

Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 36.464. de 7 de abril de 1960

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43. alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto n. 36.464, de 7 de abril de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública; a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma retangular com a área de 5.500,00 m2. (cinco mil e quinhentos metros quadrados), situado no 27.º subdistrito Tatuapé - município e comarca da Capital, necessário a instalação do Grupo Escolar "Caramurú", constituido dos lotes ns. 15 a 20 e 35 a 40, da Quadra n. 5. da Vila Antonieta, que consta pertencer a Josephina Demetri Banduk e outros, medindo 100,00 metros de frente para a Rua 2, por 55.00 metros da frente aos fundos, confrontando, de um lado, com a Rua 4; de outro com a Rua 5 e, nos fundos, com quem de direito, medidas essas constantes da planta anexa ao processo DJ. 20.033 59 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de novembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto