DECRETO N. 37.475, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1960

Dispõe sôbre relotação de cargo

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 197. da C.L.F.,

Decreta:

Artigo 1.º- Fica relotado na 2.ª Vara Privativa dos Feitos da Fazenda Nacional da comarca de São Paulo, um (1) mil cargo de Oficial de Justiça, referência "43", do QJ-PP, lotado na 22.ª Vara Criminal da mesma comarca, ocupado pelo Sr. Vicente Curti Junior.
Artigo 2.º - Os vencimentos do cargo relotado por êste decreto, continuarão a ser pagos, no presente exercício, pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º - O título do funcionário relotado por êste decreto, será apostilado pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto