DECRETO N. 37.494, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Pirajú necessário à construção da Cadeia e Delegacia.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 alínea "a" da Constituição do Estado combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 800.00 m2. (oitocentos metros quadrados), situado no distrito município e comarca de Pirajú que consta pertencer a Bertholdo Ferreira de Campos e sua mulher, necessário à construção da Cadeia e Delegacia, medindo 20,00 metros de ambos os lados por 40.00 metros na linha dos fundos e 40,00 metros na linha que confronta com próprio do Estado pelo lado direito confronta com Vicente Lamo; pelo lado esquerdo e fundos com os expropriandos medidas essas constantes do processo DJ-18.361-57 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de novembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Francisco José da Nova

Publicação na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de novembro de 1960
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto