DECRETO N. 37.499, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Piracicaba, necessário à ampliação da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Piracicaba.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 428,73 m2 (quatrocentos e vinte e oito metros e setenta e três decímetros quadrados), com benfeitorias, situado no distrito, município - comarca de Piracicaba, que consta pertencer a Santo Buelloni e s/ mulher, necessário a ampliação da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Piracicaba, medindo 9,22 metros de frente para a rua Alferes José Caetano, por 46,50 metros da frente aos fundos, confrontando por um dos lados com a referida Faculdade, pelo outro. com o prédio n. 1.223, de propriedade de Sinval Furquim Silveira e. pelos fundos, com propriedade de José Pacheco Truijo e Martha Ferreira da Silva.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Piracicaba, consignada no seu orçamento vigente, sob n. 490/1 - "Aquisição ou construções de imóveis".
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de novembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira.
Luciano Vasconcellos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de novembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto.