DECRETO N. 37.526, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de ciédito especial de Cr$ 29.000.000, 00 no Hospital das Clínicas da Facuidade de Medicina da Universidade de São Paulo

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o prosseguimento das Obras da Clínica Psiquiátrica, compreendidas no Plano de Ação Setor I - Letra "A" - Educação, Cultura e Pesquisa.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do crédito aberto na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, pelo Decreto n. 37.412, de 24 de outubro de 1960, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de novembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de novembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto.