DECRETO N. 37.530, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imovel situado no distrito, município e comarca de José Bonifácio, necessário à construção da Cadeia e Delegacia

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmor de artigo 43 alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma retangular, com a área de 1.800,00 m2. (hum mil e oitocentos metros quadrados), situado no distrito, município e comarca de José Bonifácio que consta pertencer a José Modolo e outros, necessário à construção da Cadeia e Delegacia medindo 30.00 metros de frente para a rua Andradas por 60.00 metros da frente aos fundos, confrontando pelos lados, com os expropriandos, medidas essas constantes da planta C. 12 950, anexa no processo DJ. 20.721-60 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba propria do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de novembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Francisco José da Nova

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados dos Negócios do Govêrno, aos 21 de novembro de 1960.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 37.530, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de José Bonifácio, necessário à construção da Cadeia e Delegacia