DECRETO N. 37.538, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1960

Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 957.978,50 (novecentos e cincoenta e sete mil, novecentos e setenta e oito cruzeiros e cincoenta centavos), no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica aberto no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$ 957.978,50 (novecentos e cincoenta e sete mil, novecentos e setenta e oito cruzeiros e cincoenta centavos), para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores relacionados no processo n. IP-63.366-60.
Parágrafo único - O valor do presente crédito, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o presente exercício.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de novembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Paulo Marzagão

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de novembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral. Substituto