DECRETO N. 37.539, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960

Transfere da administração da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, para a da Secretaria da Agricultura, parte de imóvel situado em São José do Rio Prêto

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior para a da Secretaria da Agricultura, com destino ao "Pôsto Experimental de Criação de São José do Rio Prêto", do Departamento de Produção Animal, uma gleba de terras desmembradas da área ocupada pelo "Instituto Penal Agrícola de São José do Rio Prêto", do Departamento dos Institutos Penais do Estado de São Paulo, com a área de 162.047,00 m2. (cento e sessenta e dois mil e quarenta e sete metros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: "começa no ponto I, situado no canto do cruzamento da rodovia São José do Rio Prêto a Mirassol, com o leito da Estrada de Ferro Araraquara; partindo dêsse ponto segue margeando o leito da estrada de Ferro Araraquara, na distância de 508,70 metros até o ponto II, situado na margem da antiga estrada de rodagem de São José do Rio Prêto a Mirassol; dêsse ponto deflete à direita e segue pela margem da referida estrada de rodagem, na distância de 877.50 metros, até o ponto III, situado no encontro da antiga estrada de rodagem de São José do Rio Prêto a Mirassol, com a atual rodovia: dêsse ponto deflete novamente à direita e segue pela margem da rodovia São José do Rio Prêto a Mirassol, na distância de 975,00 metros, até o ponto I, ponto inicial da descrição".
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
José Bonifácio Coutinho Nogueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto