DECRETO N. 37.557 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1960

Revoga o Decreto n. 35.480, de 10 de setembro de 1959, que dispôs sôbre comissionamento de professores primários e outras providências

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica revogado o Decreto n. 35.480, de 10 de setembro de 1959.
Artigo 2.° - Não será permitido o comissionamento de professores primários que possuam menos de um (1) ano de efetivo exercício no cargo.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 24 de novembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcellos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de novembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto