DECRETO N. 37.594, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispões sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito de São Miguel Paulista, município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar Jardim Popular

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos teimos do artigo 43. almea "a", da Constituição do Estado combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado. por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 6.201,00 m2 (seis mil, duzentos e um metros quadrados), compreendendo 16 lotes de ns 1 a 8 e 15 a 22, da quadra 48 do loteamento denominado Jardim Popular, situado no distrito de São Miguel Paulista, município e comarca da Capital que consta pertencer a Sociedade Popular Ltda., necessário à construção do Grupo Escolar Jardim Popular, medindo 70,00 metros de frente para a rua dos Miosotis; 89.00 metros para a rua aas Margaridas; 88,00 metros para a rua das Açucenas e nos fundos, 69,00 metros confrontando com quem de direito, medidas essas constantes da planta G. 12.960. anexa ao processo DJ. 20.734160 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente para os eleitos do artigo 15 do Decieto-Lei Federal n. 3.365. de 21 de junho de 1941. alterado pela Lei n. 2.786. de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta da verba n. 160 491.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio ao Govêrno do Estado de São Paulo aos 1º de dezembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho

Publicado na Diretoria da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno a 1º de dezembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto