DECRETO N. 37.598, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1960
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
suplementada na importância de Cr$
99.806,20 (noventa e nove mil, oitocentos e seis cruzeiros e vinte
centavos), a dotação do orçamento vigente abaixo
discriminada, atribuída à Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior:
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
VERBA N. 63
Material e Serviços
Artigo 2.º - Para
atender
à suplementação de que trata o artigo anterior
fica reduzida no mesmo orçamento, código e
dependência, nêle mencionados a seguinte
dotação:
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
VERBA N 63
Material e Serviços
Artigo 3.º - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, a 1.° de dezembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 1.°
de dezembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral. Substituto