DECRETO N. 37.599, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1960

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 710.000,00 (setecentos e dez mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas, atribuídas a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior:

DEPARTAMENTO JURIDICO DO ESTADO
VERBA N. 44
Pessoal

Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior ficam reduzidas no mesmo orçamento, código e dependências, nêle mencionados, as seguintes dotações:

DEPARTAMENTO JURIDICO DO ESTADO
VERBA N. 44
Pessoal

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a 1.° de dezembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 1.º de dezembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto