DECRETO N. 37.646, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1960

Altera as Tabelas Explicativas dos Orçamentos da Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos e do Montepio dos Magistrados.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam suplementadas as seguintes dotações do orçamento vigente da Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos:


Artigo 2.º - Para ocorrer às suplementações de que tratam o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, as seguintes dotações orçamentárias: 

Artigo 3.º - Ficam suplementadas as seguintes dotações do orçamento vigente do Montepio dos Magistrados. 

Artigo 4.º - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com os recursos provenientes do suprimento de numerário que a Caixa Beneficente dos Funcionános Públicos fica autorizada fazer ao Montepio dos Magistrados de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto n. 11.335 de 19 de agôsto de 1940. (Operação de Crédito)
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 9 de dezembro
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisca de Paula Vicente de Azevedo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1960.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 37.646, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1960

Altera as Tabelas Explicativas dos Orçamentos da Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos e do Montepio dos Magistrados. 

Retificações
No artigo 3.º, onde se lê:
"§ 1.º - Encargos
VERBA N. 1 Cr$ Cr$
Encargos Especiais
91.5 5 Obrigações de Previdência
51 Pecúlios e funerais
511 Pecúlio ...........................................400.000,00
513 Auxílios para funerais ...................... 6.000,00
Soma do § 1.º - Encargos ..................406.000,00
Soma das suplementações ................406.000,00
leia-se:
"§ 1.º - Encargos
VERBA N. 1
Encargos Especiais
8.91.5 5 Obrigações de Previdência
51 Pecúlios e funerais
611 Pecúlio .....................................................400.000,00
513 Auxílios para funerais ............6.000,00 406.000,00
Soma do § 1.º - Encargos ...........................406.000,00
Soma das suplementações.......................... 406.000.00