DECRETO N. 37.680, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 40.000.000,00, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 6.° e seus parágrafos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezernbro de 1961, para atender a despesa com subscrição do aumento de capital da "Vasp Aerofotogrametria S/A.", autorizada pela Lei n. 5.986 de 15 de dezernbro de 1960, compreendida no Plano de Ação - Setor L - Rêde de Fomento e Experimentação Agropecuária.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,05% (cinco centésimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958. de 21 de janeiro de 1955".

Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 15 de dezembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de dezembro de 1960,
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto