DECRETO N. 37.728, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1960

Dispõe sôbre Relotação de Cargo

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 197, da C.L.F.,

Decreta:

Artigo l.° - Fica relotado no Cartório do 19.° Ofício Criminal da comarca de São Paulo um cargo de 2.° Escrevente, referência "45'", da Parte Permanente do Quadro da Justiça, lotado no Cartório do Tribunal do Júri, da mesma comarca, de que é ocupante o Sr. José Wilson de Freitas Lima.
Artigo 2.° - O título do funcionário referido no presente decreto será apostilado pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 3.º - Os vencimentos do funcionário a que se refere êste decreto continuarão a ser pagos, no presente exercício, pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 20 de Dezembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno. aos 20 de dezembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto.