DECRETO N. 37.830, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito suplementar de Cr$ 11.056.50 autorizado pela Lei n.º 5.988, de 19 de dezembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A, DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo
5.º da Lei n.º 5 988 de 19 de dezembro de 1960, fica aberto,
na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito
de Cr$
11.056,50 (onze mil, cinquenta e seis cruzeiros e cinquenta centavos),
suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
A - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO ENCARGOS - GERAIS DO
ESTADO
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução, em igual quantia, na verba no 367 código 8.01.0 - Pessoal Fixo-Item 011 - Vencimentos de cargos, atribuída no mesmo orçamento, à Secretaria do Tribunal de Justiça.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 24 de dezembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria do Estado dos Negócios ao Govêrno, aos 24 de
dezembro de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.