DECRETO N. 37.856, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1960
Classifica, nas Tabelas
Explicativas do orçamento vigente, o crédito suplementar
de Cr$ 6.000.000,00,
aberto nos têrmos do artigo 2.º da Lei n.5.992, de 27 de
dezembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE
CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º -
O crédito de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de
cruzeiros),
suplementar à verba n. 1 - código 8.00.0, aberto nos
têrmos do artigo 2.º da
Lei n. 5.992, de 27 de dezembro de 1960, classifica-se no item 041 -
Ajudas de
custo, do orçamento vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na
Diretoria Geral da Secretaria de Estacio dos Negócios do
Govêrno,
aos 28 de dezembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto.