PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a abertura de um crédito suplementar

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,  GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus paragrafos na Lei n. 5.444, de 17 de novembro  de 1959, fica aberto na Secretaria  da Fazenda, à Secretaria da Saúde, um crédito na  importância de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), suplementar à verba n. 218.8.93.4-491-1-3, do orçamento vigente, para atender à despesa compreendida no Plano de Ação - Setor C - Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,024% (vinte e quatro milésimos por cento), o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.985, de 21 de janeiro
de 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de Dezembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Fauze Carlos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de Dezembro de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto