Artigo 3° - Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo
4° - Revogam-se as disposições em
contráio.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30
de dezembro de 1960.
Carlos Alberto A. de Carvalho Pinto
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria geral da secretaria de Estado dos
Negócios Govêrno, aos 30 de dezembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, substituto.