DECRETO N. 37.896,
DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1960
Prorroga o prazo a
que se refere o artigo 6º
do Decreto nº 35.958, de 15 de dezembro de 1959
CARLOS ALBERTO
A. DE
CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições
legais,
Decreta:
Artigo 1.°
- O prazo a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 35.958,
de 15 de dezembro de 1959, que criou em caráter
transitório a Comissão
Estadual-Municipal de Assuntos Pendentes (CEMAP), fica prorrogado
até 30 de
junho de 1961.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na
Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do
Govêrno, aos 30 de dezembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral Substituto.