DECRETO N. 37.917, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960
Dispõe sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda ao crédito suplementar de Cr$
9.025.000,00, autorizado pela Lei nº 6.012, de 31 de dezembro de
1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 1.º da Lei nº 6.012, de 31 de dezembro de 1960, fica aberto na Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$9.025.000,00 (nove milhões e vinte e cinco mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução, em igual quantia, nas seguintes verbas do orçamento vigente:
Parágrafo
7º
SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO
Serviços Diversos
Parágrafo
8º
SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Serviço Social do Estado
Parágrafo
12
SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DA FAZENDA
A - Administração Geral
do Estado
Encargos Gerais do Estado
Artigo 2.º -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31
de
dezembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Marcio Ribeiro Porto
Fauze Carlos
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1960.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 37.917, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, de crédito suplementar de Cr$ 9.035.000.00, autorizado pela lei n. 6.012 de 31 de dezembro de 1960.
Retificação
No parágrafo 12 - Onde se lê:
248 - Centro do Professora Joseense
de São José dos Campos .. 100.000.00
Leia-se:
248 - Centro de Professora Joseense, de São José dos
Campos.