DECRETO N. 37.917-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960

Declara insubsistente o Decreto n. 37.888, de 30 de dezembro de 1960

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR, DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado insubsistente o Decreto n. 37.888, de 30 de dezembro de 1960, que alterou as tabelas explicativas do Orçamento vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de janeiro de 1961.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto