DECRETO N. 37.937, DE 4 DE JANEIRO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado na Vila dos Remédios ,distrito e município de Osasco, comarca da Capital, necessário a construção de Grupo Escolar "Professora Maria Augusta Siqueira"

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública , a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com benfeitorias e área de 5.593,70 m2. (cinco mil, quinhentos e noventa e três metros e setenta decímetros quadrados), situado na Vila dos Remédios, distrito e município de Osasco, comarca da Capital, que consta pertencer ao Espólio de José Ricci, necessário à construção do Grupo Escolar "Professora Maria Augusta Siqueira", com as seguintes medidas e confrotações : "95,33 metros de frente para a Rua A (particular); 56.65 metros de um lado, confronta com Francisco Borges de Aguiar Filho; 56,30 metros de outro lado, com Armando Patte e, nos fundos, 97 10 metros confrontando com Alcides Airosa, medidas essas constantes da planta Est. F. 12.922, anexa ao processo DJ. 20.192-60 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para eleitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786. de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 160.491.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de janeiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de janeiro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto