DECRETO N. 37.955, DE 11 DE JANEIRO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 35.º subdistrito - Barra Funda - município e comarca da Capital, necessário aos serviços do Departamento de Águas e Esgotos de São Paulo.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuigoes legais e nos têrmos do artigo 43 alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pelo Departamento de Águas e Esgotos de São Paulo por via amigável ou judicial, um terreno sem benfeitorias, com a área de 1.081,00 m.² (hum mil e oitenta e um metros quadrados), situado na Avenida Pacaembu com a forma de um poligono irregular, 35.º subdistrito - Barra Funda - município e comarca da Capital, necessário à construção da Estação Elevatória de Esgotos do bairro da Barra Funda e parte baixa do bairro do Bom Retiro, que consta pertencer a Federação Universitária Paulista de Esportes, cujas características estão representadas na planta n. 206 da D.P.O. do Departamento de Águas e Esgotos de São Paulo, deviaamente rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas e que fica fazendo parte integrante dêste Decreto.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta dos recursos do Crédito Especial aberto ao Departamento de Águas e Esgotos de São Paulo pelo Decreto n. 36.535, de 30 de abril de 1960.
Artigo 4.º - Êste decreto entiará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de Janeiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
José Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de Janeiro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto