DECRETO N. 37.979, DE 20 DE JANEIRO DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado n.° 27.° subdistrito - Tatuapé -
município e comarca da Capital,
necessário à
construção de Escola Profissional
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alinea "a" da Constituição do Estado combinado com os
artigos 2.° 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado por via amigável
ou judicial, um terreno com a área de 11.082,50 m² (onze
mil e oitenta e dois metros e cincoenta decímetros quadrados)
situado no 27.° subdistrito - Tatuapé - .município e
comarca da Capital, quadra 64, setor 54 da planta da cidade que consta
pertencer a Raul Eduardo da Cunha Bueno, necessário à
construção de Escola Profissional com as seguintes
medidas e confrontações: "100,75 metros de frente para a
rua Apucarana; 110,00 metros para a rua Cantagalo; 110,00 metros para a
rua Emilío Maltet; finalmente 100,75 metros nos fundos,
confrontando com quem de direito medidas essas constantes da planta F.
12.956, anexa ao processo DJ. 20.749.60 do Departamento Jurídico
do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de ,junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 160.491.1 - da
Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de janeiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de janeiro de 1961.
João Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto