DECRETO N. 37.986, DE 23 DE JANEIRO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imovel situado no distrito e município de Cotia, comarca da Capital, necessário a instalação do
Posto de Mecanização do Departamento de Engenharia, e Mecânica da Secretaria da Agricultura

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 alínea "a", da Constituição de Estado combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n . 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 6.343,00 m2. (seis mil, trezentos e quarenta e três metros quadrados),situado no distrito e município de Cotia, comarca da Capital, que consta pertencer a Sergio Felicio Parquet Junior necessário a instalação do Posto de Mecanizaçãodo Departamento de Engenharia e Mecânica da Secretaria da Agricultura, com as seguintes medidas e confrontações: "o perímetro começa no cruzamento da rua Ladislau Nunes dos Santos com a Estrada de Rodagem Oficial daí, segue por essa estrada numa extensão de 173,70 metros, de onde deixando a estrada vai com o rumo de 63°36'SO e distância de 22,80 metros atingindo o no da Varginha, pelo qual sobe até a rua Ladislau Nunes dos Santos e segue pelo alinhamento desta até o ponto da partida" medidas essas constantes do processo n. 482.468-50 da Secretaria da Agricultura.
Artigo 2.° - As despesas com a execução ao presente decreto correrão por conta da verba próprio do orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do do Govêrno, aos 23 de janeiro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto