DECRETO N. 37.992, DE 24 DE JANEIRO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 491.000.000,00, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação,
nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica aberto na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à Secretaria da Justiça, um crédito especial de Cr$ 491.000.000,00 (quatrocentos e noventa e um milhões de cruzeiros) para atender a despesas compreendidas no Plano de Ação - Setor I - letra "B" - Justiça e Segurança Pública -, e, destinado às seguintes obras:
1 - Pavilhões para menores de 18 a 21 anos, anexos ao Presidio de Taubaté:
2 - Pavilhões para internamento de menores de 18 a 21 anos, anexos ao Instituto de Reeducação de Tremembé;
3 - Instituto de Menores infratores (forte);
4 - Instituto de Menores, no interior;
5 - Casa do Egresso;
6 - Fábrica de Sabão e Produtos Químicos (Penitenciária);
7 - 10 (dez) casas populares (Instituto Penal Agrícola de Bauru);
8 - Garage (Departamento-Penitenciária);
9 - Instituto de Reeducação de Tremembé (vários);
10 - Oficina mecânica (Penitenciária);
11 - Depósito, Arquivo, Armazém (Departamento-Sede);
12 - Residência do encarregado e guarda dos serviços supra;
13 - Edificio para Imprensa Oficial do Estado;
14 - 2.ª Penitenciária Regional-Avaré;
15 - Instituto Profissional - Mauá. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,46% (quarenta e seis centésimos por cento) o limite fixado no artigo 18, da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de janeiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de janeiro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto