DECRETO N. 37.994, DE 24 DE JANEIRO DE 1961
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam suplementadas na importância de Cr$
338.400,00 (trezentos e trinta e oito mil e quatrocentos cruzeiros), as
dotações do Orçamento vigente abaixo
discriminadas, atribuídas ao Poder Judiciário:
Artigo 2.° - Para atender às suplementações de
que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento
código e verba nêle mencionados, as seguintes
dotações:
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de janeiro de 196l.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de janeiro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto