DECRETO N. 38.015, DE 30 DE JANEIRO DE 1961

Acrescenta um parágrafo ao artigo 3.º, do Decreto n. 36.430, de 31 de março de 1960

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ao artigo 3.º, do decreto n. 36.430, de 31 de março de 1960, alterado pelo de n. 37.991, de 24 de janeiro de 1961, fica acrescentado o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - Além dos membros a que se refere êste artigo, contará a Comissão com um suplente, cuja participação nos trabalhos só ocorrerá quando ausente um dos seus integrantes".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de janeiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios de Govêrno, aos 30 de janeiro de 1961.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto