DECRETO N. 38.022, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 5.307.200,00 destinado a atender despesas com execução do Plano de Ação,
nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos, da Lei n. 5.444 de 17 de novembro de 1959, fica aberto na Secretaria da Fazenda à mesma Secretaria, uma crédito especial de Cr$ 5.307.200,00 (cinco milhões trezentos e sete mil e duzentos cruzeiros), destinado á Universidade de São Paulo, para atender às despesas com a reorganização da estrutura didática da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas, compreendidas, no Plano de Ação - Setor I - Letra "A" - Educação, Cultura e Pesquisa. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Esado dos Negócios do Govêrno aos 2 de fevereiro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto