DECRETO N. 38.028, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1961
Altera os artigos 112, 115 "caput" e 122 do Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado de São Paulo
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Os artigos 112, 115 "caput" e 122, do Estatuto
dos Ferroviários das Estradas de Ferro de propriedade e
administração do Estado de São Paulo, aprovado
pelo Decreto n. 35.530, de 19 de setembro de 1959, passam a ter a
seguinte redação:
"Artigo 112 - Os servidores terão direito a férias
após o decurso do período de 12 meses, em épocas
que melhor consultarem o interêsse da Estrada e na seguinte
proporção:
a) 30 (trinta) dias consecutivos aos que tiverem ficado à
disposição da Estrada durante os 12 (doze) meses e
não tenham dado mais de 6 (seis) faltas ao serviço,
justificadas ou não, nesse periodo;
b) 21 (vinte e um) dias
consecutivos aos que tiverem ficado à disposição
da Estrada por mais de 250 (duzentos e cinquenta) dias durante os 12
(doze) meses do ano;
c) 17 (dezessete) dias consecutivos aos que tiverem ficado
à disposição da Estrada por mais de 200 (duzentos)
dias e menos de 250 (duzentos e cinquenta) dias;
d) 13 (treze) dias consecutivos aos que tiverem ficado à
disposição da Estrada menos de 200 (duzentos) e mais de
150 (cento e cinquenta), inclusive.
Parágrafo único -
Os servidores que houverem ficado à disposição da
Estrada por menos de 150 (cento e cinquenta) dias, não
terão direito a férias".
"Artigo 115 - Excetuado o caso especial previsto na letra "a", do
artigo 112, não serão descontadas do período
aquisitivo de direito a férias".
"Artigo 122 - As férias poderão ser concedidas
parceladamente, a pedido do servidor e a critério da Estrada.
Parágrafo único - O parcelamento não poderá corresponder a periodos inferiores a 7 (sete) dias consecutivos".
Artigo 2.º - Êste decreta entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de fevereiro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto