DECRETO N. 38.031, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação ele
imóvel situado no bairro do Hipódromo, município e
comarca da Capital, necessário à construção da
12.a Delegacia Circunscricional
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuicões legais e nos têrmos ao artigo 43, alinea "a",
da Constituição do Estado, combinado com os artigos
2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriedade pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma irregular com a
área de 2.572.30 m2. (dois mil, quinhentos e setenta e dois
metros e trinta decímetros quadrados), situado no bairro do
Hipódromo, município e comarca da Capital, que consta pertencer
a Josué Aliano e Família. necessário à
construção da 12.° Delegacia Circunscricional.
medindo 37,00 metros de frente para a rua Taquaritinga; 50,20 metros
para a rua Paquetá, onde também faz frente; 3,10 metros
no canto chanfrado dessas duas ruas; 53,30 metros para a rua Sapucaia
e, finalmente, nos fundos, 57,20 metros onde confronta com o
expropriando. medidas essas constantes da planta F. 13.030, anexa ao
processo DJ. 20.796-60 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de naturera urgente, para os efeito do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941.
alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1950.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 294 -
490.1.1.1, da Secretaria da Viação, orçamento de
1961.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Ávila Diniz Junqueira
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de fevereiro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto