DECRETO N. 38.033, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de Imóvel situado no 2.º subdistrito - Vila Prudente - município e comarca da Capital, necessário à contrução da 26.ª Delegacia Circunscricional

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Fedeial n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, as fim de ser desa propriado pela Fazenda do Estado, por via amigá vel ou judicial, um terreno con. a área aproximada de 4.592,60 m2. (quatro mil, quinhentos e noventa e dois metros e sessenta decímetros quadrados), situado no 26.º subdistrito - Vila Prúdente dente - município e comarca da Capital, que consta pertencer a Companhia Brasileira de Fiação, necessário à construção da 26.a Delegacia Circunscricional. medindo 119.60 metros de frente para a rua Cavour; 38,40 metros para a rua Marquês da Praia Grande; 38,40 para a rua Américo Vespucci e, nos fundos, 119,60 metros onde confronta com quem de direito, medidas essas contantes da planta F. 12.520, anexa ao processo DJ. 20.860-60 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 294; 490.1.1.1, da Secretaria da Viação, orçamento de 1961.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de feveieiro de 1961.
João de Siqueira Campo,  Diretor Geral, Substituto