DECRETO N. 38.035, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 27.° subdistrito - Tatuapé - município e comarca da Capital, necessário a construção da 45.ª Delegacia Circunscricional

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DF SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a". da Constituição do Estado. combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3 365. de 21 de junho de 1941,
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área aproximada de 5 872,40 (cinco mil, oitocentos e setenta e dois metros e quarenta decímetros quadrados). situado no loteamento denominado «Vila Rica». 27.º subdistrito - Tatuape - município e comarca da Capital, que consta pertencer ao Banco F. Munhoz S A., necessário à construção da 45.ª Delegacia Circunscricional. medindo 100,00 metros de frente para a Avenida 18: 60,0O metros de um lado, para a rua Balbina: 60.00 metros de outro, onde confronta com o expropriando e. nos fundos, l00.OO metros. onde confronta com Meio Morgante medidas essas constantes da planta E. 13 497, anexa ao processo DJ. .. 20.87260 do Departamento. Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 41 a erado pela Lei n. 2.786. de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 294; 490 1.1.1, da Secretaria da Viação, orçamento de 1961.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo. aos 4 de Fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Virgílio Lopes da Silva
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de Fevereiro de 1961.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto