DECRETO N. 38.037, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Valentim Gentil, comarca de Votuporanga, necessário à construção da Cadeia e Delegacia

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 700,00 m2. (setecentos metros quadrados), situado no distrito e município de Valentim Gentil, comarca de Votuporanga, que consta pertencer à José Barbosa de Souza e Onezio José Lopes, necessário à construção da Cadeia e Delegacia, medindo 20,00 metros de frente para a rua Carlos Gomes por 35,00 metros da frente aos fundos; de um lado, confronta a rua Brasil, onde também faz frente; de outro, com os expropriandos e, nos fundos, com o lote "G" medidas essas constantes do processo DJ. 20.818-60 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, Aos 4 de fevereiro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto