DECRETO N. 38.040, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1961.
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito, município e comarca de
São Bento do Sapucaí, necessário a
construção da
Cadeia e Delegacia
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com
a área de 1.833.00 m2. (hum mil, oitocentos e trinta e três
metros quadrados, situado no distrito, município e comarca de
São Bento do Sapucaí, que consta pertencer à
Lamartine Pedrosa Brandão e José Ciavagila,
necessário à construção da Cadeia e Delegacia, com
as seguintes medidas e confrontações: "29,40 metros de
frente para a rua Sargento José Lourenço; deflete a
direita e segue em linha reta, na distância de 49.60 metros,
até encontrar o alinhamento da Avenida Rodrigues Alves,
confrontando nesse lado, com quem de direito; segue pelo alinhamento da
Avenida Rodrigues Alves, na distância de 29.30 metros; deflete
à direita e segue na extensão de 61.80 metros até
o alinhamento da rua Sargento José Lourenço, inicio da
presente descri- ção, medidas essas constantes da planta
C. 13.064, anexa ao processo DJ. 20.879-60 do Departamento
Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 4 de fevereiro de 1931.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto