DECRETO N. 38.043, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Registro, necessário à construção de um Pôsto de Mecanização Agrícola do Departamento de Engenharia e Mecânica da Secretaria da Agricultura

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 20.549,40 m2 (vinte mil quinhentos e quarenta e nove metros e quarenta decímetros quadrados), situado no distrito, município e comarca de Registro, que consta pertencer à Yoshito Matsuzawa, necessário à construção de um Pôsto de Mecanização Agrícola do Departamento de Engenharia e Mecânica da Secretaria da Agricultura, com as seguintes medidas e confrontações: "partindo do cruzamento dos eixos das ruas 1 e 6 do loteamento da Vila Ribeirópolis segue pelo eixo da Rua 6 até a distência de 112.50 metros; daí, no rumo de 1°11'SO e distância de 55,90 metros determina-se o ponto de partida; desse ponto de partida segue a divisa confrontando com o expropriando, nos seguintes rumos e distância: 88°12'SE, 121,69 metros; 0°57'SO, 168,40 metros: 88°12'SE, 121.69 metros; 0°57'40, 168,40 metros; 88°12'NO, 122,40 metros; finalmente, 1°11'NE rumo êsse que na   distância de 168,39 metros vai ao ponto de partida".
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de fevereiro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 38.043, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Registro, necessário à construção de um Pôsto de Mecanização Agrícola do Departamento de Engenharia e Mecânica da Secretaria da Agricultura.

Retificação
No artigo 1.°, onde se lê:
88° 12 SE, 121,69 metros 0° 57' SO, 168,40 metros 88° 12' SE, 121,6 metros 0° 57' 40, 168,40 metros 88° 12' NO, 122,40 metros finalmente 1° 11 NE rumo êsse que na distância de 168,39 metros vai ao ponto de partida.
Leia-se:
88° 12' SE. 121,69 metros 0° 57 SO. 168,40 metros 88° 12' NO. 122.40 metros finalmente, 1° 11 NE rumo êsse que na distância de 168,39 metros vai ao ponto de partida.