DECRETO N. 38.048, DE 8 DE JANEIRO DE 1961
PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no
distrito e município de Salto de Pirapora, comarca da Sorocaba,
necessário à construção da Cadeia e Delegacia
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea
"a", da Constituição oo Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com
a área de 720,00 m2. (setecentos e vinte metros quadrados),
situado no distrito e município de Salto de Pirapora, comarca de
Sorocaba, que consta pertencer a Agenor Leme dos Santos,
necessário à construção da Cadeia e Delegacia,
medindo 20,00 metros de frente para a rua João Teixeira do
Espírito Santo por 36,00 metros da frente aos fundos; de um lado
confronta com Genésia Leme dos Santos; de outro com o
expropriando e, nos fundos, onde mede 20,00 metros faz frente para a
rua Waldomiro Moreira, medidas essas constantes da planta C. 12799,
anexa ao processo DJ. 20.650-60 do Departamento Jurídico do
Estado.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de fevereiro de 1961.
João de Siqueira Campos,Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 38.048, DE 8 DE JANEIRO DE 1961
Retificação
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DECRETO N. 38.048. DE 8 DE JANEIRO DE 1961
PLANO DE Ação - Dispõe sôbre a
desaprepriação de imóvel situado no distrito e
muncípio de Salto de Pirapora comarca de Sorocaba,
necessária construção da Cadeia e Delegacia
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DECRETO N. 38. 048, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1961
PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e
município de Salto de Pirapora. comarca de Sorocaba,
necessária a construção da Cadeia e Delegacia