DECRETO N. 38.049, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito de São Miguel Paulista, município e comarca da Capital, necessário à construção do prédio para Delegacia de Polícia

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 11.550,00 m2 (onze mil, quinhentos e cinquenta metros quadrados) situado no distrito de São Miguel Paulista, município e comarca da Capital, que consta pertencer a Manoel dos Santos Carrano e outros, necessário à construção do prédio para a Delegacia de São Miguel Paulista, compreendendo a totalidade da quadra "Vila Americana", medindo 68,00 metros de frente para a Estrada do Lageado; 190,00 metros para a rua Ibitipam (antiga rua "B") 230,00 metros para a rua Capiçura (antiga rua "C") e 55,00 metros para a travessa Vila Americana, medidas essas constantes da planta G. 13.524, anexa ao processo DJ. 20.969-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365. de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 294.490.1.1.1 - da Secretaria da Viação e Obras Públicas.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de fevereiro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto